Teto do MEI de R$ 140 mil: o que muda e quando pode valer
Projeto eleva o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e libera um 2º empregado. Veja a tramitação e o que vale hoje.
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O limite de faturamento do MEI pode subir dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança está no projeto de lei complementar 186/2026, que o governo enviou ao Congresso em junho e voltou a defender nesta terça-feira (13), no anúncio do pacote Prospera MEI. O texto também permite que o MEI contrate até dois empregados, um a mais do que hoje.
Nada disso vale ainda. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Até lá, o limite continua em R$ 81 mil e o MEI pode ter só um funcionário.
O que o projeto muda
| Regra | Hoje | Com o projeto |
|---|---|---|
| Faturamento anual máximo | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Média mensal (limite dividido por 12) | R$ 6.750 | R$ 9.166 em 2027 e R$ 11.666 em 2028 |
| Empregados | 1 | Até 2 |
O limite de R$ 81 mil vale desde 2018. Quem passa do teto deixa de ser MEI e precisa migrar para microempresa, com outra forma de pagar impostos e, em geral, custo de contador.
Quando pode valer
Segundo a Exame, o governo quer que o projeto do teto seja votado esta semana, junto com o projeto do perdão das dívidas. Não há data marcada na Câmara. Mesmo que seja aprovado rápido, o novo limite só começa a contar em 2027, como prevê o texto.
Quanto custa
A justificativa do projeto, citada pela Exame, estima que a mudança reduz a arrecadação em cerca de R$ 8 bilhões em três anos:
- R$ 1,57 bilhão em 2027;
- R$ 3,15 bilhões em 2028;
- R$ 3,38 bilhões em 2029.
Quem fatura pouco: o nanoempreendedor
No mesmo anúncio, o presidente assinou um decreto sobre a figura do nanoempreendedor, categoria criada pela reforma tributária para quem fatura até cerca de R$ 40,5 mil por ano (metade do teto atual do MEI). Segundo o governo, o nanoempreendedor fica dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. O decreto também dispensa o MEI de emitir nota em vendas e serviços a pessoas físicas. A data de vigência não foi informada.
O resto do pacote
O novo teto é uma das cinco medidas do Prospera MEI, junto com o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas, o Pix MEI de até R$ 5 mil, a compra de dívidas bancárias com desconto e o decreto da nota fiscal. Veja o resumo em Prospera MEI: o que o governo propôs.
Fontes consultadas
