Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito e o que fazer agora

O perdão das dívidas do MEI anunciado nesta terça-feira (13) ainda não está valendo. Ele faz parte de um projeto de lei complementar que o governo enviou ao Congresso e só passa a existir se for aprovado pela Câmara e pelo Senado. Pelo que foi divulgado, o perdão alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,6 bilhões. Se aprovado, o benefício começa em 2027.

Até lá, as dívidas continuam existindo, com juros e restrições. Abaixo, quem entra no perdão, como consultar o que você deve e as opções de negociação que já estão abertas hoje.

Quem entra no perdão

Segundo o governo, o projeto perdoa integralmente as dívidas tributárias dos MEIs com a União. São, na maior parte, guias do DAS (o boleto mensal do MEI) que não foram pagas e acabaram enviadas para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que cobra a Dívida Ativa.

A CNN Brasil informa que a proposta também encerra as ações judiciais de cobrança e permite ao MEI voltar a emitir certidão negativa de débitos, documento exigido para crédito, licitações e alguns contratos.

O que ainda não se sabe, porque o texto do projeto não foi divulgado em detalhes:

• se haverá data de corte (por exemplo, só dívidas até certo mês);
• se dívidas que ainda não foram para a Dívida Ativa também entram;
• como ficam as parcelas de quem já renegociou e está pagando;
• o efeito sobre a contribuição ao INSS, que faz parte do DAS.

Como consultar suas dívidas hoje

1. Dívida Ativa da União: entre no portal Regularize, da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), com a conta gov.br, e use a opção “Consultar Dívida”. Ali aparecem os débitos já inscritos, que são os que o projeto pretende perdoar.
2. DAS em atraso que ainda não foram inscritos: aparecem no programa de emissão do DAS do MEI, no Portal do Empreendedor ou no app MEI. Esses ainda podem ser pagos ou parcelados pela Receita Federal.

O que já está valendo: Desenrola MEI

Enquanto o projeto não é votado, quem quer regularizar a situação pode usar o Desenrola MEI, que já está em vigor. Segundo a página do Ministério do Empreendedorismo, a adesão é feita exclusivamente pelo Regularize, no caminho “Negociar Dívida” e depois “Adesão à Transação”. As condições descritas são:

A parcela mínima é de R$ 25. Depois da adesão e do pagamento da primeira parcela, a dívida fica suspensa, o que permite emitir a certidão positiva com efeitos de negativa e evita protestos. Atrasar parcelas seguidas cancela o acordo e faz a dívida voltar ao valor cheio.

Esperar o perdão ou negociar agora?

Não há resposta única, e o texto final do projeto pode mudar no Congresso. Pontos para pesar:

• A favor de negociar já: a aprovação não é garantida, nem a data. Com o acordo, o MEI sai das restrições hoje e volta a emitir certidão.
• A favor de esperar: se o projeto for aprovado como anunciado, as dívidas inscritas seriam perdoadas sem custo. Ainda não se sabe se quem negociar antes terá algum tipo de compensação.
• Na dúvida: um contador ou o atendimento do Sebrae podem olhar o seu caso, com o valor e a idade de cada débito.

Em qualquer caso, vale manter os DAS do mês em dia, porque o projeto trata de dívidas antigas e o pagamento mensal garante a cobertura do INSS e evita novas pendências.

Dívidas com bancos

O pacote também prevê um Desenrola 3.0 para dívidas bancárias: o governo vai comprar, por edital, carteiras de cerca de R$ 6 bilhões com desconto mínimo de 90%. Segundo a CNN Brasil, nessa fase inicial a negociação é entre o governo e os bancos, e o MEI não precisa fazer nada.

Veja o resumo de todas as medidas em Prospera MEI: o que o governo propôs e o que se sabe sobre o Pix MEI de R$ 5 mil.